Reação ainda que tardia

O processo de concessão de três glebas, que totalizam 96 mil hectares da Floresta Nacional do Jamari (Flona), em Rondônia, com desrespeito a dispositivo da Constituição Federal sobre autorização prévia do Congresso Nacional para áreas superiores a 2 mil e 500 hectares, e a demarcação de reservas indígenas, coincidentes com reservas minerais, em Rondônia, e abrangentes de mais da metade das terras do estado, com base em fraudes antropológicas, históricas e técnicas, denunciadas pelo senador Mozarildo Cavalcanti (PTB – RR), acendem o sinal vermelho contra a internacionalização da Amazônia, tema de pronunciamento do senador Pedro Simon (PMDB – RS).
E devem provocar reações de maior abrangência, como a defesa da soberania nacional, posta em segundo plano por uma diplomacia, que é a negação das tradições do Itamaraty, profissionalizado pelo barão do Rio Branco para operar uma política de estado, e não de um governo e muito menos de partido. A reboque do Foro de São Paulo e do populismo bolivariano, se “esquiva de defender os interesses nacionais na América Latina”, conforme demonstra o historiador Marco Antonio Villa, para quem, “se Lula tivesse sido presidente na República Velha, o Acre seria dos bolivianos e Santa Catarina, dos argentinos”.
No plano interno, é preocupante o esgarçamento institucional causado, principalmente, pela incapacidade do chefe do Executivo de contribuir para o equilíbrio federativo, atuando no regime político vigente (ainda?) da tripartição de poderes. Lula não pensa duas vezes para menosprezar e até hostilizar o Legislativo e o Judiciário, dispensando aos seus integrantes o mesmo tratamento que prevalece dentro do Palácio do Planalto e leva ministros a saírem do governo “envergonhando” ou “envergonhados”, como observou, no final de semana, o deputado pernambucano André de Paula.
“Envergonhada” saiu, com o qualificativo de bagre, Marina Silva, do Ministério do Meio Ambiente, após a tentativa de um casamento de contrários com o ministro Mangabeira Unger, da Secretaria Especial de Ações de Longo Prazo, como gestor do Programa Amazônia Sustentável (PAS). O certo é que Lula, ultimamente mais usual do que nunca em palavrões, distribui impropérios a torto e a direito e faz do Congresso Nacional almoxarifado de medidas provisórias. O menosprezo chega ao extremo de humilhar adversários (“Tirem o cavalinho da chuva porque vou ganhar as eleições”) e afrontar decisões dos outros poderes.
Sirvam de exemplo a CPMF, extinta pelo Senado e Câmara Federal, e agora objeto de proposta do governo para recriá-la. Ou o veto a emenda à Lei de Gestão de Florestas, que apenas repetia a Constituição de 1988, na obrigatoriedade de ser ouvido o Congresso Nacional nas concessões de terras acima de 2500 hectares, e posterior processo de licitação dos 96 mil hectares de glebas na Flona Jamari, embargada pela desembargadora Selene Maria de Almeida, mas objeto de recurso ao Supremo Tribunal Federal, que teve liminar favorável do ministro presidente Gilmar Mendes, antes do julgamento do mérito.
Nem o próprio STF escapa à intolerância do governo Lula, que não respeitou liminar, suspendendo a medida provisória que abriu crédito extraorinário no valor de R$ 5,4 bilhões para a justiça eleitoral e outros órgãos do Poder Executivo, por não respeitar os pressupostos constitucionais da urgência e relevância necessários para uma MP. E já encaminhou outras duas MPs igualmente liberando créditos extraordinários. E a toada é essa. O PAC não funciona, por má gestão, que se culpe o Tribunal de Contas da União (TCU), que “quase governa o país” e se altere a Lei de Licitações. Se a lei eleitoral dificulta viagens e palanques do PAC, que se ensine ao povo como se comportar para ludibriar a Justiça. Se o Programa Territórios da Cidadania, lançado em ano eleitoral, é apontado pelo então presidente do TSE como passível de contestação judicial, xingue-se Marco Aurélio Melo, desafiando-o a competir na arena política.
Ainda que tardia, a reação da sociedade terá de impor-se, para dar suporte ao Senado, mais do que Casa do equilíbrio federativo, neste momento frente de resistência democrática (Leia artigo com mesmo titulo no jornal A Tarde, na página de Opinião).